Termos de Uso

Última atualização: 2 de maio de 2026. Versão 2.1.

Estes Termos de Uso formam o contrato eletrônico entre você e o Flutue. Leia com atenção antes de criar conta, acessar o app, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade. Se você não concordar com cláusulas essenciais, não deve concluir cadastro, login, contratação nem uso do serviço.

1. Partes, identificação e documentos integrantes

O aplicativo e o site Flutue são operados por Flutue, pessoa física responsável pela operação do Flutue ("Flutue", "nós" ou "nosso").

Estes Termos incorporam, por referência, a Política de Privacidade, avisos de consentimento, condições comerciais exibidas antes da contratação, políticas das lojas de aplicativos quando aplicáveis e comunicações oficiais enviadas pelo Flutue.

Em caso de conflito, prevalece a regra mais específica para o tema, respeitada a legislação obrigatória aplicável ao consumidor e à proteção de dados.

2. Aceite eletrônico, versão e prova

• O aceite ocorre ao criar conta, autenticar-se, marcar campo de concordância, contratar plano ou continuar usando o serviço após aviso válido de alteração.
• Podemos registrar data, hora, endereço IP, identificador de dispositivo, versão dos Termos e evidências técnicas do aceite.
• Esses registros podem ser usados para segurança, auditoria, cumprimento legal e exercício regular de direitos.
• Funcionalidades novas, beta, promocionais ou pagas podem exigir aceite complementar.

3. Elegibilidade, idade mínima e conta

• O Flutue é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.
• Você declara ter capacidade civil para contratar e usar o serviço.
• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O acesso depende de autenticação por provedores compatíveis, como Google, Apple ou outros meios disponibilizados.
• Você é responsável por manter seu dispositivo, sessão, e-mail, senha, biometria, PIN e credenciais sob segurança adequada.
• Você deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento da conta.

4. Objeto do serviço e natureza informacional

O Flutue é uma ferramenta de organização financeira pessoal. O serviço pode incluir registro de receitas e despesas, categorias, recorrências, metas, anexos, localização opcional, leitura de comprovantes por OCR, notificações, relatórios e insights.

• O Flutue não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora, custodiante, consultoria financeira, consultoria contábil, consultoria fiscal ou consultoria jurídica.
• O Flutue não realiza intermediação financeira, custódia de valores, concessão de crédito, investimento ou movimentação de recursos do usuário.
• Classificações, projeções, alertas e insights têm finalidade informacional e de apoio à organização pessoal.
• Você permanece responsável por validar lançamentos, anexos, datas, valores, categorias, decisões financeiras e obrigações legais próprias.

5. Funcionalidades com IA, OCR e automação

O Flutue pode utilizar processamento automatizado, OCR local no dispositivo, OCR em nuvem, regras de categorização e modelos de inteligência artificial para leitura de comprovantes, apoio a lançamentos e geração de insights.

• Resultados automatizados podem conter erros, omissões, duplicidades, leituras parciais ou interpretações imprecisas.
• Você deve revisar dados sugeridos antes de confirmar, salvar, usar em relatório ou tomar decisão com base neles.
• O Flutue pode aplicar limites de uso, filas, bloqueios temporários, validações e mecanismos antifraude para preservar estabilidade, custo, segurança e disponibilidade.
• O uso de OCR em nuvem, IA opcional ou recursos avançados pode depender de plano, disponibilidade técnica, consentimento ou configuração específica.
• Dados pessoais não serão usados para treinamento de modelos de terceiros com finalidade própria sem base legal adequada, transparência e consentimento quando exigido.

6. Dados, privacidade e consentimentos

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. De forma resumida, tratamos dados necessários para operar o app, dados opcionais para recursos complementares e dados de analytics/insights para segurança e melhoria.

• Cookies não essenciais, publicidade personalizada e determinadas funcionalidades opcionais dependem de consentimento quando a lei exigir.
• Você pode retirar consentimentos com efeito futuro, sem afetar tratamentos anteriores legitimamente realizados.
• Podemos manter trilhas de aceite, consentimento, segurança e auditoria pelo tempo necessário à prova de conformidade e defesa de direitos.
• Você deve evitar enviar comprovantes, imagens, áudios ou textos com dados de terceiros sem autorização ou sem necessidade para uso do serviço.

7. Regras de uso aceitável

Você concorda em não praticar, permitir ou facilitar:

• uso ilícito, fraudulento, enganoso, abusivo ou contrário a estes Termos;
• uso por menores de idade ou em benefício de terceiros sem autorização legítima;
• tentativa de invasão, varredura, scraping, engenharia reversa, sobrecarga, bypass, automação abusiva, malware ou exploração de vulnerabilidades;
• envio de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, fraudulento, violador de direitos de terceiros ou incompatível com a finalidade do serviço;
• uso para contornar regras de plataformas, fraudar benefícios, mascarar identidade, violar propriedade intelectual ou comprometer segurança do Flutue;
• revenda, sublicenciamento, compartilhamento comercial de acesso ou exploração do serviço sem autorização escrita.

8. Conteúdo do usuário e responsabilidade sobre dados inseridos

Você mantém a titularidade dos dados, registros financeiros, anexos, áudios, imagens e demais conteúdos que inserir. Para viabilizar o serviço, você concede ao Flutue licença limitada, não exclusiva, gratuita e necessária para armazenar, processar, sincronizar, exibir, proteger, transmitir, analisar e gerar recursos relacionados ao seu uso.

Você declara que possui direito, autorização ou base legítima para inserir conteúdos e que eles não violam direitos de terceiros. O Flutue pode remover, bloquear ou restringir conteúdos quando houver risco jurídico, técnico, segurança, ordem válida de autoridade ou violação destes Termos.

9. Licença de uso, propriedade intelectual e restrições

O Flutue concede a você licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o app e o site conforme estes Termos e a documentação disponível.

Marcas, nomes, layout, interface, textos, imagens, fluxos, software, bancos de dados, modelos, documentação, elementos visuais, código, domínios e demais ativos pertencem ao Flutue ou a seus licenciadores e são protegidos por lei.

Sem autorização prévia e escrita, é vedado:

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente o serviço;
• descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte, modelos, regras internas ou segredos comerciais;
• remover avisos de propriedade intelectual, marcas, créditos ou mecanismos de proteção;
• criar produto concorrente usando acesso indevido, scraping, extração sistemática ou informação confidencial do Flutue.

10. Planos, preços, testes, lojas e pagamentos

O Flutue pode oferecer plano gratuito, plano de teste, benefícios promocionais e planos pagos com recursos adicionais. Valores, periodicidade, recursos, limitações e condições serão informados antes da contratação.

• Pagamentos feitos por Google Play, App Store ou terceiros seguem também as regras, prazos e políticas dessas plataformas.
• Renovações automáticas, cancelamentos, reembolsos, chargebacks e alterações de preço podem depender do canal de contratação.
• O cancelamento impede cobranças futuras conforme as regras da plataforma, mas não gera automaticamente reembolso de períodos já disponibilizados, salvo direito legal aplicável ou política comercial vigente.
• Recursos pagos podem ser suspensos por falha de pagamento, cancelamento, fraude, abuso, encerramento de conta ou indisponibilidade técnica relevante.
• Podemos corrigir erros materiais de preço, oferta ou descrição, respeitando direitos do consumidor e transparência.

11. Direito de arrependimento e atendimento ao consumidor

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 7.962/2013, você poderá exercer direitos legalmente previstos, inclusive atendimento facilitado, informações claras da oferta e direito de arrependimento nos casos aplicáveis.

Em compras realizadas por lojas de aplicativos, o pedido de cancelamento ou reembolso pode precisar ser feito diretamente no ambiente da respectiva loja, conforme regras de Google, Apple ou plataforma equivalente, sem prejuízo dos canais oficiais do Flutue para suporte e esclarecimentos.

12. Notificações, comunicações e canais oficiais

Podemos enviar comunicações por e-mail, push, avisos no app, mensagens no site ou outros canais informados, incluindo assuntos de segurança, suporte, alterações contratuais, cobranças, incidentes, funcionalidades e obrigações legais.

• Você deve manter canais de contato atualizados.
• Mensagens transacionais e de segurança podem ser necessárias para execução do serviço.
• Comunicações promocionais dependerão de base legal adequada e poderão ser descadastradas quando aplicável.

13. Disponibilidade, manutenção e evolução do produto

O Flutue é prestado conforme disponibilidade técnica, com esforços razoáveis de continuidade, segurança e evolução. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros, compatibilidade permanente com todos os dispositivos ou manutenção indefinida de todas as funcionalidades.

Podem ocorrer indisponibilidades, atrasos, limitações ou alterações por manutenção, atualizações, falhas de internet, lojas de apps, nuvem, APIs, fornecedores, eventos de força maior, medidas antifraude, requisitos legais ou decisões de produto.

14. Serviços de terceiros, integrações e plataformas

O Flutue pode depender de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, autenticação, lojas de aplicativos, analytics, envio de mensagens, mapas, OCR/IA, suporte e processamento de pagamentos. Esses terceiros podem ter termos e políticas próprias.

O Flutue não controla integralmente disponibilidade, mudanças, políticas, cobranças, falhas ou decisões desses terceiros, sem prejuízo dos deveres legais aplicáveis ao Flutue em sua relação com você.

15. Suspensão, limitação e encerramento de conta

• Você pode deixar de usar o serviço e solicitar exclusão da conta pelos canais disponíveis.
• Podemos suspender, limitar ou encerrar acesso em caso de violação destes Termos, abuso, fraude, risco de segurança, ordem legal, inadimplência, uso incompatível ou comprometimento da integridade do serviço.
• Quando juridicamente possível e tecnicamente razoável, haverá comunicação com justificativa mínima.
• O encerramento pode não eliminar imediatamente todos os dados quando houver obrigação legal, necessidade de segurança, prevenção a fraude, auditoria ou exercício regular de direitos.
• Após encerramento, licenças de uso cessam, sem prejuízo de cláusulas que por natureza devam permanecer válidas.

16. Segurança e uso responsável

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, mas nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Você deve usar o Flutue de forma responsável, manter o sistema operacional atualizado, proteger credenciais, evitar redes inseguras e não compartilhar acesso.

Vulnerabilidades ou falhas suspeitas devem ser comunicadas pelos canais oficiais, sem exploração, divulgação indevida, acesso a dados de terceiros ou interrupção do serviço.

17. Isenções e limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei e sem afastar direitos inderrogáveis do consumidor, o Flutue não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de negócio, perda de dados decorrente de culpa exclusiva do usuário, decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões automatizadas, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, lojas de apps, provedores de nuvem ou uso em desacordo com estes Termos.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade do Flutue será analisada conforme nexo causal, prova do dano, culpa quando exigida, conduta do usuário, deveres legais aplicáveis e limites admitidos pela legislação brasileira. Para planos pagos, a responsabilidade total do Flutue, quando legalmente limitável, fica restrita aos valores efetivamente pagos pelo usuário ao Flutue nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo de hipóteses legais de dolo, culpa grave ou direitos que não possam ser limitados.

18. Indenização e ressarcimento por uso indevido

Você deverá ressarcir o Flutue por perdas, custos, condenações, despesas, honorários razoáveis e prejuízos decorrentes de uso indevido, fraude, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, conteúdo ilícito, acesso não autorizado causado por sua conduta ou descumprimento da lei, respeitados o contraditório, a ampla defesa e direitos obrigatórios do consumidor.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, regulatórios, técnicos, comerciais, operacionais, de segurança, mudança de produto ou melhoria de clareza. A versão vigente ficará disponível nesta página, com data de atualização.

• Mudanças materiais serão comunicadas por canais razoáveis, como app, site, e-mail, push ou aviso de produto.
• Quando a lei exigir, coletaremos novo aceite ou consentimento específico.
• Se você não concordar com alteração essencial, deve descontinuar o uso e, se desejar, solicitar encerramento da conta.
• O uso continuado após a vigência da nova versão caracteriza concordância, respeitados direitos legais aplicáveis.

20. Lei aplicável, foro e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei do Software e Lei de Direitos Autorais.

Antes de qualquer medida formal, recomendamos contato pelos canais oficiais para tentativa de solução administrativa. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para controvérsias oriundas destes Termos, com ressalva expressa aos foros legalmente obrigatórios e ao foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

21. Canais oficiais

Suporte: suporte@flutueapp.com.br
Privacidade e direitos do titular: contato@flutueapp.com.br
Controlador/operador do produto: Flutue, pessoa física responsável pelo Flutue

22. Referências legais principais

• Lei 13.709/2018 (LGPD), inclusive arts. 6, 7, 8, 9, 18, 33 a 37, 41 e 46 a 49.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente arts. 7, 10 e 15.
• Decreto 8.771/2016 (regulamentação do Marco Civil).
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente arts. 6, 30, 31, 35, 49 e 51.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil), especialmente arts. 113, 187, 421, 421-A, 422, 393 e 927.
• Decreto 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico), quando aplicável.
• Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).